... as regras para sua concessão. Nos termos da legislação traba... ...poderá exceder 2 (duas) horas. Por outro lado, caso a jornada... ...o de 15 minutos para descanso. Assim, intervalos para descans... ...para se alimentar ou repousar. A Consolidação das Leis Trabal... ...t e parágrafos, senão vejamos: Art. 71 – Em qualquer trabalho... ...erá exceder de 2 (duas) horas. § 1º – Não excedendo de 6 (sei... ... ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º – Os intervalos de descan... ...utados na duração do trabalho. § 3º – O limite mínimo de 1 (u... ...rrogado a horas suplementares. § 4º – Quando o intervalo para... ...ão da hora normal de trabalho. Nesse contexto, fica evidente,... ...lo para repouso e alimentação. Cumpre salientar que o interva... ...ras (§ 3 do artigo 71 da CLT). O descumprimento por parte do ... ...ra hora extraordinária, assim: § 4º – Quando o intervalo para... ...ão da hora normal de trabalho. Por tal razão o Tribunal Super... ...ição e repouso, senão vejamos: “S. 437. INTERVALO INTRAJORNAD... .... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I – Após a edição da Lei nº 8.... ...or para efeito de remuneração. II ‐ É inválida cláusula de ac... ...infenso à negociação coletiva. III – Possui natureza salarial... ... de outras parcelas salariais. IV – Ultrapassada habitualment... ...sta no art. 71, § 4º, da CLT.” Ressalta-se que referida Súmul... ...o, ainda que de forma parcial. Do mesmo modo é a jurisprudênc... ...ntervalo algum, senão vejamos: “INTERVALO INTRAJORNADA. CONCE... ...e Publicação: DEJT 05/06/2015) Destarte, a concessão desse in... ...íodo como hora extraordinária. No entanto, é preciso destacar... ...rtigo 72, § 2º, da CLT, assim: Art. 74, § 2º, da CLT: Para os... ...nalação do período de repouso. Por tal motivo, o TST já se ma... ...var os fatos que alegar, veja: Horas extraordinárias. Ônus da... ...Martins, DJ SP 15.2.00, p. 9). Em conclusão, de modo a evitar...