A lei diz que somente é permitido realizar no máximo duas horas extras por dia, sendo proibido o empregado trabalhar acima de dez horas diárias (artigo 59, caput e § 2º, da CLT). A não ser que ocorra um serviço inadiável ou que haja a possibilidade de prejuízo justificável para o empregador, o limite deve ser respeitado. Além disso, caso não seja pago indenização pela hora extra, esta deverá ser compensada no dia seguinte ou no dia acordado entre empregado e empregador. Assim, não se discute a concessão de vale refeição, mas a compensação de toda a hora extra trabalhada.

A desincompatibilização somente é aplicável a ocupantes de cargo, emprego ou função pública, não se estendendo a agentes privados, ainda que ligados a mídia ou de elevada visibilidade (vide Resolução nº 20.243/1998 do TSE).

Para mencionados agentes privados irá recair as regras gerais sobre propaganda eleitoral nos moldes da lei das eleicoes, bem como aquelas concernentes à prática de abuso de poder, assim, em resposta, notadamente abuso de poder religioso.

Bom dia, é desnecessária a desincompatibilização no caso do exercício da função do candidato ser em município diverso daquele onde concorrerá ao pleito eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou a respeito, veja o seguinte julgado:

“[...] Prefeito eleito. Exercício de cargo em comissão em município diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inelegibilidade do art. 1º, inciso II, alínea ‘l’, da LC nº 64/90. Não ocorrência. 1. Diversamente do que fixado pelo voto condutor do aresto regional, a causa de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização prevista na alínea ‘ l ’ do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90 não se aplica, porque a candidata exercia cargo em comissão na Assembleia Legislativa Estadual, em município diverso do qual pretendeu a candidatura à prefeitura municipal. Precedentes. 2. Segundo este Tribunal, ‘É desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar’ [...]”.

(Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 12418, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Infelizmente as empresas privadas ficam desobrigadas do pagamento de remuneração aos seus empregados afastados, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 7.664/1988. (vide Ac. no 11713 no REspe nº 9202, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)