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23 de Agosto de 2019

Propaganda Eleitoral

10 tipos de Propaganda Eleitoral que as pessoas mais tem dúvidas.

Vinicius Vieira, Advogado
Publicado por Vinicius Vieira
há 3 anos

Hoje, dia 16 de agosto, teve início às eleições e, por conseqüência, a Propaganda Eleitoral.

Propaganda Eleitoral

A televisão, os jornais e revistas, bem como sua vizinhança, ficarão ocupados por campanhas a torto e a direita, carros de som, cabos eleitorais, distribuição de santinhos, ou seja, o assunto agora é Política!

Os candidatos terão, por volta de um mês e meio, a missão de divulgar suas melhores qualidades, metas e respectivos projetos de trabalho com o objetivo de atrair a simpatia e o voto dos eleitores, e o modo de atingirem tal fim é por meio da Propaganda Eleitoral.

Pois bem, a legislação é clara e traz bem delineado o que cada candidato pode ou não pode fazer, no intuito de garantir que a eleição seja justa e o mais democrática possível.

Por tal razão, farei um resumo dos 10 tipos de propagandas que as pessoas mais têm dúvidas.

É PERMITIDO comícios somente das 8h às 24h, salvo o comício de encerramento de campanha que poderá ser estendido por mais duas horas. Tem início no dia de hoje e vai até 48h antes do dia das eleições. A lei permite, ainda, o uso de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que fique parado durante o evento, servindo apenas como suporte à sonorização.

É PROIBIDO o conhecido Showmício. Ou seja, o uso de artistas ou outro tipo de evento com mesmo teor, remunerado ou não, na finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

  • Alto-Falantes e Amplificadores (carros de som)[ii]

É PERMITIDO a partir da data de hoje até a véspera da eleição, entre 8h e 22h (exceto o comício de encerramento de campanha), desde que observadas certas limitações.

Assim, é PROIBIDO este tipo de propaganda a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo (Prefeitura e Câmara dos Vereadores); das sedes dos Tribunais Judiciais (Fórum, por exemplo); dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; bem como das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

  • Carreatas, passeatas ou caminhadas[iii]

É PERMITIDO a partir da data de hoje até as 22h do dia que antecede as eleições. Durante a carreata ou passeata é permitida, também, a colocação de mesas para distribuição de material gráfico ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, bem como o uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

A colocação e retirada das mesas, além do uso dos carros, deve ser feito entre as 6h e 22h.

Destaque que no dia das eleições é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivo de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

No entanto, é PROIBIDO transformar o evento em comício. Também, aplicam-se aqui as vedações sobre a distância mínima de órgãos públicos.

  • Distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés ou outros prêmios[iv]

É TERMINANTEMENTE PROIBIDA a distribuição destes itens ou qualquer outro que representem qualquer vantagem econômica pelo eleitor.

É POSSÍVEL a venda, por preço justo, destes itens de modo a arrecadar fundos ao partido, desde que estejam todos os valores devidamente declarados perante a Justiça Eleitoral.

  • Folhetos, volantes, adesivos e outros impressos (santinhos)[v]

É PERMITIDA a distribuição de qualquer material impresso de campanha eleitoral, o qual deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Adesivos devem ter a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm.

É PROIBIDO este tipo de propaganda no dia das eleições.

  • Adesivos em veículos[vi]

É PERMITIDO colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, até a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm. Aqui também deverão conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

É PROIBIDO o uso de adesivos como propaganda eleitoral em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado.

É PERMITIDA a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita até a antevéspera das eleições.

É PERMITIDA também a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Punindo-se os abusos.

É PROIBIDO publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

É PERMITIDO a veiculação de propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais (Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. Contudo, as propagandas eleitorais veiculadas por e-mail somente serão permitidas caso contenham mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento.

Ainda, é PERMITIDA ainda a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa. A propaganda eleitoral na internet pode ser veiculada inclusive no dia da eleição.

É TERMINANTEMENTE PROIBIDO qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. Ainda, a divulgação que, apesar de ter sido feita por eleitor, seja potencializada ou tenha seu alcance impulsionado por provedores ou serviços pagos.

  • Inauguração de Obras Públicas[ix]

É PROIBIDO a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas como modo de propaganda eleitoral, no intuito de se promover.

  • Impedir, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado[x]

Por fim, deve haver respeito entre os candidatos de modo que constitui CRIME ato que de algum modo prejudique ou impeça a propaganda eleitoral devidamente empregada.

[i]Código Eleitorall, art.2400,parágrafo únicoo. Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 4º e , inciso I. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º, 11, 12, parágrafo único e 66.

[ii] Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e , I. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º, 11 e 66, I.

[iii] Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º e 66, I.

Código Eleitoral, arts. 222 e 237. Lei nº 9.504/97, arts. 39, § 6º e 41-A. Lei nº 11.300/06, art. (revogou o texto do art. 26, XIII, da Lei nº 9.504/97). Res. TSE nº 23.457/15, art. 13.

[v] Lei nº 9.504/97, arts. 38 e 39, § 9º. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º, 14, § 7º e 16.

[vi] Lei nº 9.504/97, art. 38. Res. TSE nº 23.457/15, arts. 15, § 3º e 16.

[vii] Lei nº 9.504/97, art. 43. Res. TSE nº 23.457/15, art. 30.

[viii] Lei nº 9.504/97, art. 57-A e seguintes. Res. TSE nº 23.457/15, art. 21 e seguintes.

[ix] Lei nº 9.504/97, art. 77, § único. Res. TSE nº 23.457/15, art. 65, § 1º.

Código Eleitoral, arts. 331 e 332. Res. TSE nº 23.457/15.

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